É legal a distinção de prestadores de serviços (babá, passeador de cães, faxineira) em convenção?

Um determinado condomínio determinou expressamente aos passeadores de cães, uma limitação de horários para trânsito no condomínio. Gostaria de saber sobre a legalidade do ato, ou se é possível anular, ou abranger para todos os prestadores de serviços.