É legal pagar pelo serviço de camareira quando não se usa o serviço?

Moro em um condomínio que desde a sua construção oferece o serviço de camareira sem que esteja previsto na convenção. No regimento faz-se referência ao serviço de forma imprecisa. Todos os moradores pagam pelo serviços, incluindo os que não aceitam mais este serviço. É possível acionar o PROCON contra o condomínio solicitando a retirada deste custo do valor pago embutido na taxa de condomínio?