É legal pagar rateio sobre taxa de condominio de inadimplente?

Foi incorporado a taxa de condominio um tal fator inadimplente mensal, onde tenho que pagar cerca de 12% sobre minha taxa de condominio. Porque moro em condominio eu tenho que pagar a mais em meu boleto em função de outro que nao paga..Isso tá na lei, Isso é legal perante a lei. Pode-se de uma hora para outra criarem esses custos. Se sim, o que me garante. Se eu nao quiser pagar o que devo fazer. Sou obrigado a pagar. Que tipo de assembleia tem que validar essa proposta. Essa cobranca tem que constar no estatuto da convenção do condominio. A assembleia tem que ser aprovado com qual indice... É abusivo essa cobrança