é legal tx cond. 30 % a mais, e os mesmos 30% aplicados como desc. pagto no vencimento?

Pode ser o condomínio aplicado com carne para o ano inteiro, com valor 30 % maior que a despesas previstas do condomínio, aplicação de 30 % de desconto para quem efetuar pagto até o vencimento? Quem atrasa o pagamento paga o valor cheio, com 30 % a mais e ainda multa de 2% e encargos diários. Os 30 % colocado não se refere a rateio de despesas e sim uma ferramenta para conter a inadiplencia, nada previsto em convenções ou assembleia do condomínio. Att