É legal usar registro de foto e vídeo de menor praticando infração para aplicar multa?

Boa noite. Gostaria de tirar uma dúvida. É legal a administração usar registro de foto e vídeo, feito por condômino, de menor praticando vandalismo para aplicar advertência e multa ao condômino responsável pelo menor?

Imagem de perfil ANTONIO PAULO CORDEIRO BELEZIA
Conselheiro(a)


Respostas 10

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?