É necessário uma Ata de aprovação de reformas nas unidades?

Estamos em um prédio de 4 andares. Na cobertura inicial foi construído uma unidade e o proprietário com direito a construção de segundo piso. Foi solicitado pelo engenheiro responsável pela obra uma Ata de aprovação de reforma na unidade. Este documento é mesmo necessário? Se sim, como consigo um modelo deste documento?