É permitido alugar o apartamento residencial em condomínio para fins comerciais?

Boa tarde! Moro em um condomínio de apartamentos, com a totalidade de 320 apartamentos, uma vizinha pretende alugar seu apartamento para fins comerciais, uma pessoa montar um salão de cabelos e atendimentos estéticos, reforço que o mesmo não é morador do condomínio. Existe alguma Lei que proíbe esse tipo de ação?

Imagem de perfil Rodrigo Pereira Novaes
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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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