É permitido alugar o apartamento residencial em condomínio para fins comerciais?
Boa tarde!
Moro em um condomínio de apartamentos, com a totalidade de 320 apartamentos, uma vizinha pretende alugar seu apartamento para fins comerciais, uma pessoa montar um salão de cabelos e atendimentos estéticos, reforço que o mesmo não é morador do condomínio. Existe alguma Lei que proíbe esse tipo de ação?