É permitido vagas de garagens em rampas? existe alguma jurisprudência ou norma técnica a respeito?

No prédio residencial que comprei e onde sou subsíndico, existem seis garagens localizadas nas rampas. Achei um absurdo e gostaria de acionar juridicamente a construtora. É possível? Todos os condôminos estão a favor. Como proceder?