É possível entrar na justiça sem convenção?

O condomínio não está regularizado (existe uma empresa aberta no local como Pousada, mas não funciona como tal, funciona como se fosse um condomínio residencial normal). São cinco apartamentos sendo que um é de outra pessoa. Posso entrar na justiça por desrespeito as normas do local, por parte deste inquilino do apartamento de outra pessoa? O dono deste apartamento não concorda com as regras do "condomínio".