É possível sofer ação judicial por não pagar condomínio durante a pandemia?

Eu não paguei alguns meses de condomínio (comercial), porque estou sem renda e fui ameaçado de processo. Eu me recordo de um Projeto de Lei que impedia esse tipo de ação durante a pandemia. Pesquisei e não encontrei nada muito claro sobre o assunto. Alguém poderia me esclarecer? Muito obrigado.