Edificações unifamiliares anteriores a 2011 precisam ter AVCB? Qual a legislação?

Pela legislação, decr. estadual n° 56.819/2011 parágrafo 1° art. 5º , item 1 - estão excluídas das exigências as edificações de uso residenciao exclusivamente unifamiliares. No meu entender um prédio com 72 habitações 9 andares, 4 entradas sociais, 4 de serviço não precisaria obedecer as exigências do decreto AVCB, etc. Isto é verdadeiro? ou É necessário obedecer a legislação, mostrar art. que obrigam, ou outra legislação Atenciosamente Cida Carneiro