Eleições de Síndicos

Considerando os artigos 1334 do CC e o parágrafo 3° do artigo 9° da lei 4591/64 e;

Considerando que a convenção pode disciplinar aquilo que não contrarie as duas leis acima.

Solicito informar se pode-se incluir na Convenção, conforme quórum específico, a exigência de apresentação de inscrição no CRA para pessoa jurídica.

Já antecipo que no Estado de SC é exigível e caso a Empresa não for inscrito é passível de multa pela autarquia.