Em 2026 : a legislação obriga o condomínio ter vagas para idosos?

Sou síndica de um condomínio com 20 aptos e 20 vagas de garagem, que têm rodízio a cada dois anos.

Existe alguma lei que obriga ter vagas específicas para idosos?

Situação do prédio :

20 vagas

2 destinadas a pessoas com necessidades especiais, ultrapassando até as exigências da lei.

6 moradores acima de 60 anos.

Se precisarmos reservar também as vagas para idosos, teremos 8 ou mais vagas que não entrariam no sorteio.

Daí somente 12 ( ou até menos vagas, se mais moradores apresentarem a documentação obrigatória exigida pela lei para comprovação de necessidade especial) entrarão no sorteio.

É lícito fazer um sorteio nesses moldes?

Caso as vagas para idosos não sejam obrigatórias, a situação fica mais fácil.

Obrigada !