Em condomínio Multifamiliar é obrigatório vagas de garagem para idosos e deficientes se não vagas?

Moro em condomínio onde as vagas de garagem são em lugares indeterminados e não há vagas suficientes para todos os aptos, a sindica esta querendo reservar algumas dessas vagas para idosos e portadores de mobilidade reduzida. Gostaria de saber qual a lei que determina esta obrigatoriedade. Não tenho nada contra as pessoas que se enquadram nestas situações