Em qual lei obriga condôminos a carregarem seus animais de estimação no colo em áreas comuns?

No Regimento Interno, consta que o transporte de animais em áreas comuns internas (corredores, halls, escadas) do condomínio deverá ser realizado no colo do seu proprietário, porém, além do Regimento, existe alguma Lei que exija esta mesma postura? E como funciona para uma pessoa idosa? Deficientes Físicos?