Em relação a urina dos gatos no meu edifício, o Código Civil fala em salubridade e na Convenção de m

Posso fundamentar meu registro no livro de ocorrências no artigo do Código Civil que trata de salubridade combinando com algum artigo da Convenção como o artigo 7, incivo I que diz que não se pode infringir as normas legais (no caso o Código Civil).