Emissão de ART para janela anti-ruido instalada internamente como uma segunda janela.

Bom dia! Gostaria de saber se há obrigatoriedade em emissão de ART para instalação de janela anti-ruido internamente como uma segunda janela. A instalação é simples colocado apenas 6 parafusos para chumbar e não há alteração de fachada.