Empréstimo vaga de garagem

Bom dia. Os moradores do condomínio onde resido tem uma péssima mania de emprestar vaga para visitantes. O que acontece o morador X pede a vaga do morador Y empresta para que sua visita estacione o veiculo. Minha duvida é a seguinte a lei Lei Federal nº 12607/12 se aplica a proibir esse tipo de empréstimo de vagas? se não qual a melhor forma de controlar esse tipo de situação.