Entrega de documento pessoal digiitalizado ao Condomínio

Olá! O Condomínio residencial onde moro, para fins de Cadastro Facial e Veicular, solicitou, digitalmente, estes documentos: 1) Foto selfie; 2) Documento de Identificação; 3) Contrato de Compra e Venda <ou Registro do Imóvel, ou Contrato de Aluguel, ou Termo de Cessão, onde constem os dados do imóvel e do box - garagem>; e 4) Documento do Carro.

Embora comprometido com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n° 13.709/18), sempre existe o risco de vazamento de informação pessoal ou do próprio documento digitalizado.

Pergunta: Para fins de direito e sob as penas da Lei, teria o mesmo efeito substituir a entrega de documentos pessoais, ao Condomínio, por um termo de “Declaração de Veracidade das Informações Prestadas”? Existiria a obrigatoriedade de a Declaração ser autenticada em Cartório?

Assim, por óbvio, apenas a Foto selfie atualizada seria entregue.

Adaptei um modelo de Declaração para esta situação. Não consegui, ou não está previsto a anexação de documento. Transcrevo abaixo. Grato.

--- x ---

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

(Modelo: apenas com o envio de foto selfie)

Eu, Xxxxxxx, Carteira de Identidade 0123456789 - SSP/UF, CPF 123.456.789-00, proprietário <ou inquilino, ou usuário por cessão>, residente e domiciliado na Rua Aaaaaaa, 000, Bloco Z, Apartamento 000, Condomínio Ccccccc, Bairro Bbbbbbb, CEP 00000-000, Cidade/UF, proprietário <ou inquilino, ou usuário por cessão> do Box Garagem 000-A e proprietário <ou usuário por cessão> do veículo de Placa PPP-0000, modelo Mmmmmmm, RENAVAN 0123456789, DECLARO, para fins de direito, sob as penas da Lei, que estas informações e a minha foto selfie, solicitadas pelo Síndico e enviadas ao e-mail cadastrowww@gmail.com <ou WhatsApp 99999-9999> <ou fornecidas ao Condomínio no ato do cadastramento>, são atualizadas, verdadeiras e autênticas.

Autorizo o uso de meus dados pessoais e da foto selfie para o fim exclusivo de Cadastramento Facial e Veicular <ou outro motivo> do Condomínio Ccccccc.

A foto selfie e os dados pessoais fornecidos deverão ser preservados em sua integridade, confidencialidade e disponibilidade, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n° 13.709/18) e das demais leis aplicáveis à proteção de dados pessoais em vigor.

Estou ciente que a falsidade desta Declaração configura crime previsto nos arts. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei, bem como, pode ser enquadrada como Litigância de Má Fé.

Ainda, estou ciente, nos termos da Lei, que poderei ser responsabilizado pelas lesões causadas caso não mantenha estas informações atualizadas ou as inclua de maneira incorreta ou inexata, inclusive com o uso de informações de terceiros sem autorização.

Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas informações prestadas, firmo a presente Declaração.

Entregue em ____/____/____, Recebido em ____/____/____,

Nome do Declarante: Síndico do Condomínio:

____________________________ ____________________________

Assinatura: ___________________ Assinatura: __________________

Entrega de documento pessoal digitalizado.