Entrega de Empreendimento sem Habite-se

Prezados, bom dia! Gostaria que algum jurista imobiliário pudesse me ajudar nessa questão que trato logo abaixo: A Construtora responsável pela Obra do condomínio do qual sou cotado para ser Síndico cansou se tentar enrolar nós que estamos a frente, pois marcaram várias reuniões conosco, representantes do empreendimento, informando que toda a documentação do habite-se estava entregue e o processo estava encaminhado, porém sempre acompanhamos o processo de pero na Regional e Sefin, e o mesmo sempre está com pendência de documentações, e na última reunião que tivemos os representante da construtora falou que irá começar a entregar as chaves mesmo sem habite-se e sem condomínio implantado. Ai vem a pergunta, isso é legal?? Se não for legal, qual a maneira mais rápida e eficaz, judicialmente, para impedir essa entrega até que toda a documentação do Habite-se esteja entregue e o processo seja continuado?! Grato e no aguardo de um retorno breve, Rubany Nogueira