Entrega do projeto de construção do prédio

Boa tarde, li aqui no link abaixo (aqui no site) que a construtura tem que entregar para o condomínio o projeto do prédio e outros documento. Solicitei para a construtora e eles não querem me entregar. Existe alguma lei ou norma que eu possa me basear para cobrar deles? http://www.sindiconet.com.br/7708/Informese/Condominios-Novos/Garantia-da-construtora Agradeço a atenção