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Recentemente fiz uma pergunta sobre o assunto e não fiquei satisfeita com a resposta . então consultei advogado e pesquisei e a resposta correta seria essa: sim Maria o condomínio tem que ser legalizado na prefeitura ele precisa ter caixas apropriadas correspondendo a cada morador. Também já existe jurisprudência sobre o assunto. Vc pode consultar lei 6.538/1978 artigo 22 dispõe sobre serviços postais , código penal artigo 151 que trata sobre o assunto , lei defesa do consumidor 8.078/90 e artigo 2 da portaria número 567/2011 ministério das comunicação que se refere a CEPs