Esclarecendo o que é o repasse

No meu condomínio, como já disse há 17 torres e cada uma delas faz um repasse mensal para àrea geral para manutenção e limpeza, e dentro da mesma pergunta gostaria de saber se o valor do condomínio dos blocos de 2 dormitórios deve ser menor ou igual ao de 3 dormitórios. Há algum artigo de lei que faça essa distinção ?