Estacionamento

Boa tarde gostaria de saber se existe alguma obrigação do condomínio em relação a colocar para votação a questão do sorteio de vagas, nosso condomínio tem apenas 34 vagas, os moradores estão utilizando como querem ou seja é colocado um numero muito maior de carros no estacionamento o que está gerando muitos conflitos, e o sindico não coloca o assunto na pauta da assembléia para ser votado, existe alguma obrigação do condominio em colocar isso pra votação ou eles podem colocar e postergar até quando quiserem ?