Estou enfrentando um problema e preciso saber se cabe abrir um processo contra o condomínio?

Moro em um condomínio desde 2013, onde possuem 822 aptos, e desde quando me mudei utilizamos duas vagas de garagem, minha mãe que é dona e utiliza a vaga do nosso apartamento e eu utilizo uma das vaga de PNE do condomínio pois tenho um filho PNE e tenho cartão de estacionamento. Porém a alguns meses o sindico esta forçando os condôminos que tem direito a utilizar a vaga de PNE a fazer a troca pela vaga do apartamento para que as vagas de PNE trocadas pelas dos apartamentos sejam locadas gerando renda para o condomínio. Eu não aceito esta troca, uma vez que a vaga dos apartamentos são distintas das vagas PNE que é estipulada por lei e um direito e não sendo aberta para comercialização dos direito de utilização. Não assinei nenhum termo de troca da vaga de garagem, e eles já colocaram em anuncio que a vaga de meu apartamento será sorteada para ser locada. Como devo fazer para me proteger? Cabe algum processo de minha parte contra o condomínio? Este assunto já gerou muito stress em minha casa, minha mãe já teve um infarto a um mês atrás e este foi a gota d'água do stress dela... por favor preciso de orientação...