EXIGÊNCIA DE ART PARA INSTALAÇÃO DE JANELA EM FACHADA

Agradeço aos amigos que responderam meu questionamento anterior, quanto às respostas, tenho ciência e tudo está dentro da legalidade, projeto da esquadria devidamente aprovada em assembléia etc., Vários moradores já instalaram conforme o definido, acontece que apareceu um proprietário, que diz não ser obrigatório o fornecimento da ART e quer que eu apresente a regulamentação para esta exigência, portanto o que eu estou precisando é desta Regulamentação para provar esta exigência. Obrigado.