exigência de utilização de fucinheira em condomínio para animais de grande porte

o que prevalece: convenção do condomínio ou Decreto Nº 48.533, de 9 de Março de 2004 de São Paulo (utilização de fucinheira), quando existe conflito O condomínio não descrimina raça na convenção (exige somente para animal de grande porte)