EXIGENCIAS PARA TERCEIRIZAR SERVIÇOS NO CONDOMINIO

Após alguns esclarecimentos fiquei com a seguinte duvida: A necessidade de convocação de assembleia de condôminos para deliberar, aprovando ou negando a terceirização de serviços do condomínio é uma “EXIGÉNCIA LEGAL” ou simplesmente uma "RECOMENDAÇÃO" e neste caso, um eventual pedido de impugnação de terceirização adotada pelo Sindico sem a devida aprovação em assembleia não teria nenhum efeito prático.