Existe algum embasamento jurídico para proibição do uso de áreas comuns?

Estou um questionamento que se possível puderem me ajudar, agradeço desde já, muito obrigado. No condomínio o síndico está buscando proibir o uso das áreas churrasqueira / piscina (áreas comuns) para locatários, através do regimento interno, com isso a pergunta é: Ele pode restringir desta forma? Existe algum embasamento jurídico que proteja este tipo de atitude?