EXISTE ALGUMA LEGISLAÇÃO ESPECIFICANDO A CORRETA UTILIZAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA?

MUITAS VEZES O FUNDO DE RESERVA TEM SIDO USADO PARA PAGAR CONTAS DE CONDÔMINOS QUE PAGAM O CONDOMÍNIO ATRASADO. DESSA FORMA, O FUNDO DE RESERVA, QUE A MEU VER DEVERIA SER USADO PARA MELHORIAS E MANUTENÇÕES, ACABA SENDO PREJUDICADO COM O PAGAMENTO DE CONTAS DO MÊS POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALGUNS CONDÔMINOS. DESSA FORMA PARA ASSEGURAR A TODOS O CORRETO USO DO FUNDO DE RESERVA, GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUMA LEGISLAÇÃO? OU, ESPECIFICANDO A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA NA CONVENÇÃO, ESTA POR SUA VEZ TOMA FORÇA DE LEI?