Existe alguma lei que diz que um condomínio é obrigado a fornecer uniforme?

No condomínio que eu trabalho não era até então obrigados a usar. De uma hora pra outra a sindica resolveu adotar a farda, por isso eu gostaria de saber se existe alguma lei que diz que um condomínio seja obrigado a fornecer uniforme, caso contrário seria punido por multa!