Existe alguma lei que obrigue o condominio a disponibilizar lixeiras para os moradores em algum luga

Aonde moro a sindica “desativou” a única lixeira que tinha que ja era grande, deixando utilizar apenas para lixo seco. O lixo orgânico só pode colocar na rua.

As vezes coloco o lixo na rua a noite pois não terá ninguém pela manha em casa. E a sindica disse também não pode, pois tem cachorro na rua e eles rasgam o lixo e a moça que limpa não é paga para catar o lixo da rua e que ela pode ate pegar uma doença. Então ela mostrou um print onde diz que o lixo deve ser colocar na rua 2 h antes do lixeiro passar para recolher. Mas como faço isso se eles não tem um horário especifico pra passar, e outra é que as vezes eu não estou em casa, faço plantões. As vezes acabo ficando dias com o lixo em casa pois não pode colocar na lixeira. Não é possível que isso seja correto. o condominio disponibiliza 1 unica lixeira que basicamente não pode usar… Não existe nenhuma lei sobre a obrigação de disponibilização de lixeiras nos condominios?