Existe alguma lei para penhora de bom de condômino devedor em condomínio que não tem escritura defin

Moro em condomínio com 4 torres. O projeto São 5 torres. Como a construtora teve problemas finance, não foi construída a quinta torre. Nos os proprietários dos apartamentos temos documento de propriedade, porém ainda não conseguimos a escritora definitiva até que se resolva o problema da última torre. Temos alto valor em inadimplência e fomos informados que não podemos acionar os devedores na justiça porque falta da referida escritura. Existe alguma lei que possamos lançar mão para resolver tal problema é receber dos devedores? Nosso condomínio está alto por conta desses devedores? Alguma sugestão? Gostaria da resposta por e-mail, se possível. Att. Ana