EXISTE ALGUMA LEI QUE REGULE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR TIPO SPLIT NA FACHADA DO PRÉDIO

Sou Sindico de um edificio no bairro da Tijuca RJ e fui interpelado por uma propietária preocupada com a instalção de ar Split na fachada dos aptºs . AQUI NO MOMENTO EXISTE UMA NEUROSE DE DESMORONAMENTO, Atenciosamente Paulo Renato Malta Rodrigues