EXISTE ALGUMA LEI REFERENTE A RATEIO FRACIONADO, OU MELHOR PELO METAGEM QUE O APT POSSUI?

Gostaria de saber se o rateio, pode ser dividido por fração, ou melhor quanto menor o tamanho da unidade menor o valor? Sendo esses rateios, para uso comum de todos,(mobília do condomínio de áreas comuns). obrigada