Existe alguma lei/convenção que obrigue o condomínio a pagar café da manhã para os funcionários?

No condomínio onde moro, os funcionários ganham o café da manhã do condomínio. O argumento é que é obrigatório. Procede? É alguma lei municipal? Estadual? Nacional? Convenção coletiva? Lembrando que sou da cidade do Rio de Janeiro.