Existe implicação legal quanto a instalação de canos externos na empena lateral divisória de terreno

A calha coletora das águas de chuva não suporta o volume, daí a necessidades de instalação de canos por fora do prédio (parede lateral que é divisória dos terrenos) para o escoamento das águas, tendo como destino final a caixa coletora de águas pluviais do edifício.