existe legislação ref.bicicleta eletrica na vaga de carro?

Na convençaõ do condomínio consta que na vaga da garagem é apenas para um veículo.Acontece que um condômino tem o carro mais uma motoneta elétrica na vaga.Ele usa uma vez por semana para ir trabalhar. . Um outro condômino, que não tem carro mas tem uma bicicleta para uso de lazer , se recusa colocar a bicicleta no bicicletário o qual fica trancado e a chave fica na portaria e acha que da muito trabalho, pegar a chave, pegar a bicicleta, devolver a chave, voltar com a bike, pegar a chave e devolver a chave. Outros moradores colocam as suas bikes e ninguém reclama. Agora esta implicando com a motoneta eletrica que se ela pode ficar na vaga, a bicicleta tb vai ficar. Minha pergunta : Existe alguma legislação que ampare uma motoneta elétrica ficar na vaga de carro mais o carro?