Existe Lei para definição das dimensões para garagem trancada?

Moro num condomínio em Diadema-SP, minha vaga de garagem é trancada. Não tenho combinados de chaves com meu vizinho, e acho um incomodo horrível ficar pedindo para tirar o carro, sendo que isso já me gerou muita dor de cabeça. Existe alguma lei que obriga os condomínios a respeitar determinados espaços para possamos tirar nossos carros de maneira livre , sem necessita do bom senso doa outros para isso? Eu vi que em Belo Horizonte existe, mas não encontrei nada com relação ao estado de São Paulo ou Município de Diadema.