Existe lei que impeça a entrada no imovel antes do habite-se ? grato desde ja Manuel

Por motivos familiares tenho de me ocupar o imovel imediatamente . Ainda nao tenho o habite-se o qual já estou solicitando à prefeitura mas que demora 1 a2 meses. . Existe lei que impeça a entrada no imovel antes do habite-se ? grato desde ja Manuel