Existe lei que obriga Revitalizar o prédio?

Moro em um prédio muito antigo e que "nao possui condominio instaurado", porem consta no registro de imóvel que ele é um condominio. Eu gostaria de saber se existe uma lei na qual obriga todos os donos a Revitalizar o prédio por "motivos de manutenção e segurança", uma vez que o mesmo está se deteriorando devido a falta de cuidados e manutenção... e qual essa lei seria? Sou de Bauru-SP