Existe lei/legislação no Rio de Janeiro para nível de ruido de obra em condominio ?

Sou síndico de condomínio no Rio De Janeiro. Um morador do CondomInio reclama de reforma de outra unidade que usa makita para perfurar as paredes em obras. Essa moradora alega que possui criança pequena e marido com alzheimer que chora/reclama em apto abaixo do que está sendo refprmado.