Existe multa de 16.204,76 por solicitar assembleia?
Me reuni com alguns moradores do Residencial CIBRACON onde moro para fazer um abaixo assinado pedindo uma assembléia para votar a destituição do Sindico Felipe Bonavite. Na tentativa de impedir que o abaixo assinado continuasse sendo divulgado ele me multou por perturbação do sossego.
Foram 4 multas:
1.080,32; 2.160,64; 4.321,28; 8.642,52 totalizando 16.204,76.
Isso é legal?
Onde posso denunciar o síndico?
Existe algum órgão?
Obrigado