Existe norma ou lei sobre sinalizador visual de veiculos em condominio?

Fui contratado para instalar um sinalizador de entrada e saída de veículos em um condomínio, não é sonoro, é somente duas luzes de advertência, quando a garagem se abrir ele funcionara, e quando a garagem estiver fechada ele não funcionará, minha duvida é existe algum critério, norma, padrão ou lei que regulamente isto? o que não quero é me prejudicar ou prejudicar o cliente, moro em Joinville-sc Já agradeço a atenção.