Existe obrigaçao legal de rebocar muros por ambos lados???

Eu tenho Certificado Habite-Se emitido pela Prefeitura, mas com data 03-06-2022 o Senhor Cleiton (arquiteto) do Condomínio Terras Alpha, Residencial 1, Senador Canedo - GO, com autorização da senhora Ana (Gerente) da administração do mesmo condomínio, me enviou uma comunicação me intimando para que num prazo de 90 dias, devo rebocar muro de divisa pelo lado do lote (vazio) de meu vizinho Eu não aceitei essa obrigação, então a administração do condomínio me proíbe me mudar para minha casa, se não reboco os muros