Existe prazo para aplicação de multa em condomínio?

Recebi uma multa referente à um estacionamento irregular dentro do condomínio. Acontece que a multa foi registrada em 28-01-24 e somente foi emitida e direcionada a mim em 18-04-2024, isto é, 81 dias após a data da infração.

No regulamento do condomínio não há menção sobre o prazo que o condompinio tem para me enviar a multa e somente menciona o prazo que tenho para entrar com recurso (até 15 dias após o recebimento).

Penso que assim como no código brasileiro de trânsito, deveria haver um prazo para o condomínio poder emitir/oficializar uma multa, para não dar margem para que estas possam ser enviadas depois de meses ou até anos após o ocorrido. Existe algo na lei que me ampare nesta situação.

Agradeço antecipadamente quem puder me orientar.

Imagem de perfil Marcela Cordeiro
Inquilino(a)


Respostas 2

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