Existe prescrição de assembleia ilegal que individualizou água?

Prezados, estudando aqui no site verifiquei que a individualização da água do condomínio deve ter 50% + 1 da TOTALIDADE de condôminos e não dos que estão na assembleia.

E aqui no condomínio foi aprovado com 50% + 1 dos presentes, ou seja, não respeitou a totalidade dos moradores.

Passados alguns anos, não posso mais questionar por ter ocorrido a chamada prescrição?

Ou o fato de ser ilegal permite questionar a qualquer tempo?

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Respostas 3

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