Existe proibição para a exigência de seguro civil na eleição de sindico?

Um colega me questionou sobre a exigência do seguro civil para o sindico no processo de eleição ao cargo. Disseram que era proibido a comissão eleitoral exigir como requisito para a inscrição ao cargo. Alguém sabe me informar se realmente é proibido exigir o seguro como requisito para concorrer ao cargo de sindico?