Existe uma lei que me obrigue a retirar o potinho de ração do meu animalzinho?

Olá, Há 2 anos um gato apareceu no prédio, carinhoso e inteligente se tornou o xodó e logo virou nosso mascote. Ele não mora aqui, mas tem o habito de aparecer duas vezes ao dia, passa a maior parte do dia ausente. Hoje fui surpreendida com uma notificação, por um morador recém chegado que se incomodou com o potinho de água e ração que deixo na minha vaga por trás da coluna. Em defesa do animal vários moradores se manifestaram contra a reclamação. Quero saber se existe uma lei que eu possa garantir esse direito de permanecer com os potinho dele lá. Embora seja imprescindível considerar as regras do condomínio para áreas comuns.