Existem normas/leis para fogos de artifício?

Boa noite, Moro em um local onde há dois apartamentos em cima de um comércio. Meu quintal é separado por um muro do quintal do vizinho. Este vizinho solta fogos de artifícios em seu quintal e o barulho assusta meus animais de estimação. Gostaria de saber se existe alguma lei/norma sobre fogos de artifício para que eu possa me manifestar com a Imobiliária. Observações: 1. Os imóveis são alugados; 2. Como não há áreas de lazer, piscina, etc, apenas um corredor, não pagamos condomínio apenas dividimos a conta de luz do corredor e semanalmente fazemos a limpeza do corredor. Obrigada!